Termos e condições de uso do Mercado Shops

O que é o Mercado Shops?

É a plataforma do Mercado Livre que permite aos usuários vendedores (“Vendedores”) criarem sua própria loja de comércio eletrônico integrada ao Ecossistema MELI (“Loja”). 

Anexo 

Este anexo explica as regras de uso do Mercado Shops para todos os Vendedores e para todos os Compradores que não são Usuários e/ou Compradores que são Usuários do Mercado Livre (todos considerados como “Compradores”, indistintamente).

 

1. A Loja

 

O Mercado Shops permite que o Vendedor crie sua Loja e ofereça produtos à venda por meio do uso de software de propriedade exclusiva do Mercado Livre (“Software”).

O Vendedor poderá criar a sua Loja escolhendo uma das diferentes opções de estrutura e design disponíveis no Mercado Shops, podendo personalizá-la, seja alterando o nome e endereço web, escolhendo uma gama de cores, carregando um logotipo, e criando um imagens, entre outras ações.

Por padrão, a Loja será identificada com um subdomínio pertencente ao site www.mercadoshops.com.br.

A ativação da Loja pode não estar disponível para determinadas categorias, como por exemplo a categoria Adulto ou outras que requeiram verificação da idade dos usuários visitantes.

 

2. A Loja e o Ecossistema MELI

A Loja está integrada ao Ecossistema MELI. Isso significa que o Vendedor: 

• Criará as publicações e gerenciará as vendas da Loja a partir de sua conta do Mercado Livre;
• Poderá publicar na Loja os mesmos produtos já publicados no Marketplace do Mercado Livre;
• Construirá sua reputação no Mercado Livre com as vendas de sua Loja, somente quando a compra for realizada por um Comprador Usuário do Mercado Livre;
• Terá acesso às soluções do Mercado Envios;
• Usará as soluções do Mercado Pago;
• Quando a compra for feita por um Comprador Usuário do Mercado Livre, estará protegido pelo Programa de Proteção ao Vendedor. 

É por isso que, ao vender e comprar dentro de uma Loja, o Vendedor e o Comprador Usuário do Mercado Livre aceitam os Termos e Condições Gerais e outros Anexos neles incluídos.

 

3. Serviços adicionais

O Mercado Shops poderá oferecer outros serviços compatíveis e relacionados ao funcionamento da Loja. Caso o Vendedor opte por contratar estes serviços adicionais, deverá ler e aceitar os termos e condições correspondentes.

3.1. Google Smart Shopping Sempre que você tiver um subdomínio pertencente ao site “www.mercadoshops.com.br” e tenha configurado os dados de contato da Loja, poderá acessar o serviço do Google Smart Shopping. No caso de utilizar uma conta Google preexistente, pediremos permissão de acesso somente para colaborar com as criações das campanhas do Google Smart Shopping. O Mercado Livre não guardará, em nenhuma hipótese, as credenciais de acesso à sua conta preexistente, que poderá vincular e desvincular a qualquer momento.

3.2. Outros serviços

O Mercado Shops poderá modificar os serviços que presta para outros serviços equivalentes ou iguais. Nesse caso, o Mercado Shops, por mera liberalidade, notificará os usuários que utilizem os serviços anteriormente oferecidos pelo Mercado Shops para que possam continuar a usá-los, por conta própria, por meio de diversos fornecedores ou terceiros, sem qualquer intervenção do Mercado Shops.

 

4. Contato com Compradores

O Vendedor pode colocar suas informações de contato na Loja e usar um formulário de contato para receber consultas.

Em caso de receber dados pessoais de Compradores ou de potenciais compradores, o tratamento dos dados pessoais recebidos, realizado pelo Vendedor, será regido pelas suas próprias políticas de privacidade. Por isso, o Mercado Livre não se responsabiliza pelo uso indevido ou negligente que o Vendedor faça de tais dados pessoais.

Da mesma forma, os Compradores e potenciais compradores reconhecem que, ao utilizar o formulário de contato da Loja, fornecem seus dados pessoais ao Vendedor. 

 

5. Propriedade intelectual

 5.1. Licença de Software

O Mercado Livre concede ao Vendedor uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acesso remoto e uso do Software, exclusivamente com o propósito de desenvolver e manter sua Loja.

 O Vendedor reconhece que o Software, sua organização e código-fonte são segredos comerciais valiosos que pertencem ao Mercado Livre. Portanto, o Vendedor não poderá, direta ou indiretamente:

• Modificar, adaptar, alterar ou traduzir o Software ou criar obras derivadas do Software;
• Distribuir, licenciar a terceiros, oferecer em locação  ou empréstimo ou de outra forma transferir o Software a terceiros;
• Aplicar ferramentas de engenharia reversa para decodificar, descompilar, desmontar ou tentar decifrar o código-fonte do Software; ou
• Transferir o direito de sua Loja para terceiros. 

O Mercado Livre reserva-se todos os direitos do Software que não sejam expressamente concedidos ao Vendedor.

5.2. Licença sobre o conteúdo da Loja

O Vendedor concede ao Mercado Livre e às empresas integrantes do seu grupo econômico, uma licença gratuita, por prazo ilimitado, internacional e não exclusiva sobre todo o conteúdo incluído em sua Loja, como nomes comerciais, marcas, imagens e qualquer outro elemento que identifique o Vendedor ou produtos publicados ("Materiais").

O Mercado Livre pode usar, publicar, reproduzir e adaptar os Materiais para:

• Utilizá-los em todos os sites do Mercado Livre e meios de comunicação para classificar produtos, identificar ofertas e realizar ações de publicidade e marketing;
• Criar publicações de catálogo;
• Autorizar seu uso a terceiros.

 O Vendedor declara que possui todos os direitos necessários para autorizar o Mercado Livre e que é o único responsável por qualquer violação de direitos de terceiros que o uso dos Materiais possa causar.

6. Penalidades 

Caso seja constatada alguma violação deste Anexo e/ou da regulamentação em vigor, e sem prejuízo das sanções previstas nos Termos e Condições Gerais, o Mercado Livre poderá suspender ou encerrar as publicações e/ou a Loja em questão.

7. Tarifas

 A Loja não tem custo de criação, nem de manutenção. Também não há limite para publicações.

 O Vendedor só deverá pagar ao Mercado Pago um custo transacional por cada venda. Conheça as Tarifas das Lojas do Mercado Shops.

8. Responsabilidade

8.1. O Mercado Livre se limita a disponibilizar aos Vendedores um Software que permite a criação de Lojas. As Lojas são canais de venda próprios de cada Vendedor. São os Vendedores que definem quais os produtos que integram a sua Loja e as condições comerciais de cada oferta. Por isso, serão os únicos responsáveis ​​pela existência, qualidade, quantidade, integridade e legitimidade dos produtos, bem como pelo cumprimento de todas as leis e normas aplicáveis ​​ao Vendedor e suas atividades, isentando o Mercado Livre de qualquer ação administrativa e/ou judicial que venha a surgir em decorrência de sua atividade na Loja.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, o Mercado Livre poderá editar total ou parcialmente o design da Loja ou outro conteúdo, sem que isso afete as condições de venda dos produtos.

8.2 Exceto quando os Compradores utilizarem os serviços do Ecossistema MELI, o Vendedor reconhece e aceita que será o único responsável pelo tratamento dos dados pessoais e o Mercado Livre será responsável apenas nos termos previstos nas leis aplicáveis. O Mercado Livre adotará as medidas técnicas e/ou operacionais que sejam razoáveis ​​para proteger os dados pessoais a que tenha acesso no âmbito destes Termos e Condições e não os utilizará para outros fins que não os previstos nestes Termos e Condições e em conformidade com as instruções do Vendedor. Da mesma forma, o Mercado Livre colaborará com o Vendedor para responder às solicitações apresentadas pelos titulares dos dados pessoais em relação às atividades de processamento que realiza, sendo o Vendedor o único responsável por tais solicitações. Não obstante o exposto anteriormente, o Vendedor autoriza e instrui o Mercado Livre a responder em seu nome a qualquer solicitação dos titulares dos dados pessoais quando vinculado ao tratamento realizado pelo Mercado Livre no âmbito destes Termos e Condições. Se o Mercado Livre tomar conhecimento de acesso, divulgação ou processamento não autorizado de dados pessoais, ele notificará o Vendedor de acordo com a regulamentação aplicável e colaborará para mitigar qualquer impacto negativo sobre os titulares dos dados.

8.3. O Vendedor autoriza o Mercado Livre a utilizar subprocessadores para processar dados pessoais, desde que estejam sujeitos a obrigações comparáveis ​​às aqui estabelecidas e em conformidade com a norma aplicável. O Vendedor concorda em compartilhar com o Mercado Livre e suas afiliadas as informações necessárias para que os Compradores que assim o desejarem possam utilizar os serviços do Ecossistema MELI relacionados às suas transações na Loja. Os dados pessoais que o Vendedor compartilhar com o Mercado Livre nesta hipótese serão processados ​​de acordo com a Declaração de Privacidade do Mercado Livre.

8.4. Em todos os casos, o Vendedor declara e garante que cumprirá todas as normas aplicáveis ​​relacionadas com a proteção de dados pessoais, incluindo o dever de informar e obter todos os direitos e consentimentos necessários de acordo com tais normas aplicáveis para que o Mercado Livre processe os dados pessoais, incluindo dados coletados diretamente por meio de cookies ou do Software. Da mesma forma, o Vendedor é responsável pela qualidade e exatidão dos dados pessoais. Consequentemente, o Vendedor manterá o Mercado Livre, seus diretores, funcionários e afiliadas, indenes e isentos de qualquer reclamação, denúncia e/ou procedimento movido pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, decorrente de uma violação destes Termos e Condições e/ou das normas aplicáveis ​​e/ou de uma violação dos direitos de terceiros.

8.5. O Mercado Livre poderá compartilhar, ceder, enviar, transferir e/ou transmitir os dados pessoais que processar em nome do Vendedor, quando necessário, de acordo com/para o cumprimento destes Termos e Condições, das disposições do Software e/ou dos serviços adicionais; e quando for exigido por autoridade competente.

8.6. Sem prejuízo de disponibilizar determinadas ferramentas ou funcionalidades do Software, o Mercado Livre não oferece aconselhamento jurídico nem garante que tais ferramentas, funcionalidades ou o Software se adaptarão às necessidades do Vendedor ou ao cumprimento regulatório pelo Vendedor.

8.7. Se, por qualquer motivo, o Vendedor deixar de usar o Software, a partir desse momento, o Mercado Livre manterá os dados pessoais vinculados à Loja do Vendedor por até 90 dias, procedendo então com a sua eliminação definitiva, a menos que legalmente autorizado ou obrigado a mantê-los por um período mais longo.

9. Beneficio Mercado Envios Full 

 O Benefício é válido para o território brasileiro, a partir de 1/04/22, para os Usuários cadastrados no Mercado Livre que ativarem sua Loja do Mercado Shops pela primeira vez. O benefício consiste na utilização dos serviços do Mercado Envios Full. Para ter acesso a este benefício, os Usuários devem estar ativos em sua conta de vendedores no Mercado Envios, bem como devem ter vendido, no mínimo, 5 (cinco) produtos nos últimos 3 (três) meses no Mercado Livre e que pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) de seus anúncios ativos estejam aptos a utilizar os serviços do Mercado Envios Full. Além disso, os Usuários devem solicitar o benefício por meio do envio deste formulário. O benefício é pessoal e intransferível e não pode ser resgatado em dinheiro. Aplicam-se os Termos e Condições do Mercado Envios Full. O Mercado Livre reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o benefício a seu exclusivo critério e a qualquer momento. Ebazar.com.br Ltda., na Av. Das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco / SP - CEP 06233-903.

10. Beneficio Mercado Pago Point

Aplicam-se os Termos e Condições especiais da Promoção.

11. Benefício Mercado Crédito

O Benefício é válido para o território brasileiro, a partir de 1/04/2022, para os Usuários cadastrados no Mercado Livre que também tenham ativa sua Loja do Mercado Shops. O benefício consiste em um desconto total de 10% (dez por cento), válido apenas uma vez, sobre a taxa de juros nominal anual aplicável a apenas 1 (um) único empréstimo para capital de giro solicitado pelo Usuário e aprovado pela Mercado Crédito, de acordo com as Condições Gerais de Crédito ao Usuário e dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago  ("Termos e Condições"). Para ter acesso a este Benefício, o Usuário deve: (i) ter vendido produtos em sua Loja no valor total de, no mínimo, R$ 118,45* (cento e dezoito reais e quarenta e cincocentavos) nos últimos 3 (três) meses a partir do início da promoção; (ii) ter reputação verde ou superior, conforme o sistema de reputação do Mercado Livre; (iii) não possuir dívidas com o Mercado Livre e nem com o Mercado Pago; (iv) no caso de vender seus produtos tanto no Mercado Livre quanto no Mercado Shops, o faturamento do Mercado Shops deve representar, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre  o faturamento total da Loja (somatório das vendas no Mercado Livre e Mercado Shops); e (v) ter ativado o Mercado Crédito dentro da plataforma do Mercado Pago e ter solicitado ou recebido uma oferta de empréstimo de acordo com os “Termos e Condições” . Para acessar o Benefício, o Usuário deve entrar em contato com a equipe do Mercado Crédito por meio do e-mail indicado nas peças promocionais. Caso o Usuário cumpra os referidos requisitos, a Oferta de Empréstimo será disponibilizada em sua conta no Mercado Pago, com o Benefício já aplicado sobre a respectiva taxa de juros nominal anual. A Oferta de Empréstimo está sujeita a uma análise de crédito, comercial e de risco pela Mercado Crédito, no momento da solicitação feita pelo Usuário. Esse benefício não implica na obrigação da concessão do Empréstimo, cuja aprovação final ficará irrevogavelmente condicionada ao cumprimento das condições exigidas pela Instituição Financeira Parceira. Os recursos creditados nas contas de pagamento do Mercado Pago não constituem depósitos em instituição financeira. O benefício é pessoal e intransferível. O Mercado Livre reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o benefício a seu exclusivo critério e a qualquer momento. *equivalente a 25 (vinte e cinco) dólares americanos convertidos para a moeda local de acordo com a taxa de câmbio oficial de 12/04/2022.

12. Benefício Referidos

Benefício válido para o território da República do Brasil, de 01/04/2022 até 31/12/2022, para os usuários cadastrados no Mercado Livre que participem do Programa de Afiliados e que ativem sua Loja do Mercado Shops pela primeira vez por meio do referido programa. O benefício será aplicado uma única vez durante o período do benefício, para os usuários que atingirem, em um mês calendário, vendas no valor igual ou maior a R$5.000,00 (cinco mil reais), receberão R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) em créditos para a contratação de espaços publicitários no site www.mercadolivre.com.br e no seu aplicativo móvel. Se os usuários atingirem ou ultrapassarem, em um mês corrido e nos primeiros 90 (noventa) dias após a ativação de sua Loja do Mercado Shops, as vendas no valor igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), eles receberão um design personalizado gratuito para a sua Loja do Mercado Shops a ser feita por uma das empresas certificadas do Mercado Livre. Para ter acesso a este benefício, o usuário deve atingir a meta previamente definida em um mês calendário, não podendo acumular as vendas do mês anterior ou do mês subsequente para atingir a meta. O benefício será calculado e pago em moeda local. O benefício é pessoal e intransferível; não pode ser resgatado em dinheiro. Aplicam-se os Termos e Condições de Mercado Ads. O Mercado Livre reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar o benefício a seu exclusivo critério e a qualquer momento.